Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030342
Data do Acordão:06/16/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O âmbito dos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos é limitado pelo conteúdo do acto recorrido.
II - A divergência do conteúdo do acto impugnado e do que se fixa no recurso de anulação, determina a este falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00035206
Nº do Documento:SA119920616030342
Data de Entrada:01/23/1992
Recorrente:MECAP-PROJECTOS E INSTALAÇÕES MECANICAS LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART46.
CPC67 ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N292 PAG478.