Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
OBJECTO DO PROCESSO
PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 075/21.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS OBJECTO DO PROCESSO PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões suscetíveis de poderem projetar-se ou de serem transponíveis para outras situações e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29034 |
| Nº do Documento: | SA120220224075/21 |
| Data de Entrada: | 02/07/2022 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE .......... |
| Recorrido 1: | A..............., UNIPESSOAL, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral