Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/17 |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou válidas normas de um Convite de Procedimento e que definiram como preço anormalmente baixo um valor mínimo de uma Recomendação da Autoridade das Condições de Trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21724 |
| Nº do Documento: | SA1201704050328 |
| Data de Entrada: | 03/17/2017 |
| Recorrente: | A............, SA E INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |