Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0328/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou válidas normas de um Convite de Procedimento e que definiram como preço anormalmente baixo um valor mínimo de uma Recomendação da Autoridade das Condições de Trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P21724
Nº do Documento:SA1201704050328
Data de Entrada:03/17/2017
Recorrente:A............, SA E INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: