Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016726
Data do Acordão:04/26/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
DIREITO PESSOAL
MORTE DE RECORRENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - O "direito" do recorrente ao provimento em determinado cargo, sendo inerente à sua qualidade de funcionário, é um direito estritamente pessoal e que, com a própria relação de emprego, se extingue naturalmente com a morte do mesmo recorrente.
II - E daí que o recurso contencioso onde esteja em causa esse direito se extinga, por impossibilidade superveniente a lide, com a morte do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00018329
Nº do Documento:SAP19880426016726
Data de Entrada:07/01/1987
Recorrente:ABREU , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N3.
CCIV66 ART2025.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG38.