Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PRESTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
PODER DISCRICIONÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
II – A inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts. 95º e 168º, nº 2 do CPTA, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2º e 111º da CRP, como esta Formação tem reiteradamente afirmado, não é matéria que deva ser objecto de revista, por ser questão que pode ser colocada directamente em recurso dirigido ao Tribunal Constitucional.
