Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no “princípio da presunção de legalidade” dos actos administrativos.
II - Perante um non liquet sobre a veracidade dos factos invocados, a dúvida final resolve-se contra o particular impetrante.
III - No entanto, isto só é assim na chamada administração prestadora, quando actua sob iniciativa do particular, não já na administração punitiva, agressiva e ablativa.
Nesses casos, a prova dos factos com base nos quais actua pertence à entidade pública.
IV - Assim, se a Câmara determina a apreensão do alvará sanitário e o encerramento de um estabelecimento de café com o argumento de este ter estado encerrado há mais de um ano, cumprir-lhe-ia a prova do respectivo facto (encerramento) na audiência de discussão e julgamento realizada no âmbito do recurso contencioso interposto do acto administrativo.
Não tendo feito essa prova, procede o vício de erro sobre os pressupostos de facto invocado pelo recorrente.
AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.
AC STA PROC47574 DE 2002/12/03.
AC STA PROC40528 DE 2001/05/17.
AC STA PROC31496 DE 1997/10/16.
AC STA PROC28264 DE 1996/03/14.
AC STA DE 1972/12/06 IN AD N146 PAG201.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG225.
AC STA DE 1995/03/24 IN AP-DR DE 1997/07/18.
AC STA PROC1280/02 DE 2003/03/20.
AC STA PROC30658 DE 1992/11/03.
