Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003451 |
| Data do Acordão: | 06/25/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I MOAGEM PARTES INTEGRANTES DECLARAÇÃO MODELO 13 |
| Sumário: | São de enquadrar-se na verba 23 da lista I anexa ao CIT as aquisições de cantoneiras, vigas, barras e chapas destinadas a construção de um alimentador que tem por função triturar os grãos e transformar estes em farinha. |
| Nº Convencional: | JSTA00005815 |
| Nº do Documento: | SA219860625003451 |
| Data de Entrada: | 07/26/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA & SAMPAIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 787 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. CIT66 VERBA 23 DA LISTA I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N222 PAG731. |