Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003451
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
MOAGEM
PARTES INTEGRANTES
DECLARAÇÃO MODELO 13
Sumário:São de enquadrar-se na verba 23 da lista I anexa ao
CIT as aquisições de cantoneiras, vigas, barras e chapas destinadas a construção de um alimentador que tem por função triturar os grãos e transformar estes em farinha.
Nº Convencional:JSTA00005815
Nº do Documento:SA219860625003451
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA & SAMPAIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:787
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N222 PAG731.