Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026267
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
Sumário:E de desatender o pedido de aclaração de acordão quando este se pronuncia claramente quanto a impossibilidade de actualização da pensão de reforma requerida pelo recorrente, nomeadamente no que diz respeito a diuturnidades uma vez que, no momento da aposentação não tinha direito a elas.*
Nº Convencional:JSTA00032132
Nº do Documento:SA119890411026267
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:MONTEIRO , AMERICO
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2503
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART716 N1.
LPTA85 ART1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.