Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017808
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
Sumário:I - O acto que, decidindo recurso hierarquico, manteve decisão de uma comissão de gestão dos serviços medico-sociais de certo distrito que tinha em vista a elaboração das listas nominativas de integração do pessoal nos quadros dos S M S, tem a natureza de acto preparatorio.
II - Sendo, por isso, contenciosamente insindicavel, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal
- paragrafo 4 do art. 57 do Reg. do STA - pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00022190
Nº do Documento:SA119870716017808
Data de Entrada:08/09/1982
Recorrente:PAINHAS , SILVINA
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3799
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:DECISÃO RELATIVA AO PROC17893 APENSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B I ART57 PAR4 ART183.
CPC67 ART144 N3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART32 N2 ART35.
DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1.