Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038783 |
| Data do Acordão: | 03/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR TEMPO DE SERVIÇO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES |
| Sumário: | O tempo de serviço excedente ao reposicionamento, por força de descongelamento de escalões determinado pelo D.L. 61/92 de 15.4, deverá ser tido em conta na progressão ao escalão seguinte, se não tiver havido anterior valorização superior a 15 pontos. |
| Nº Convencional: | JSTA00048940 |
| Nº do Documento: | SA119970313038783 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | VILARES , MANUEL |
| Recorrido 1: | ARS DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 N1 B. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART17 ART58 N2 ART65 N8. |