Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038783
Data do Acordão:03/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
TEMPO DE SERVIÇO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
Sumário:O tempo de serviço excedente ao reposicionamento, por força de descongelamento de escalões determinado pelo D.L. 61/92 de 15.4, deverá ser tido em conta na progressão ao escalão seguinte, se não tiver havido anterior valorização superior a 15 pontos.
Nº Convencional:JSTA00048940
Nº do Documento:SA119970313038783
Data de Entrada:10/10/1995
Recorrente:VILARES , MANUEL
Recorrido 1:ARS DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 N1 B.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART17 ART58 N2 ART65 N8.