Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017139
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
INDEMNIZAÇÃO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A fixação da indemnização devida pela nacionalização ou expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria envolve a composição de um conflito de interesses entre os expropriados e a Administração.
II - A prossecução do interesse publico da composição de conflitos de interesses e especifica da função jurisdicional.
III - Logo os arts. 15 e 16 da Lei 80/77, que confiam, a Administração a fixação do valor da indemnização devida pela expropriação ou nacionalização de predios situados na zona de intervenção da reforma agraria, são materialmente inconstitucionais, por contrariarem o disposto nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (versão original).
Nº Convencional:JSTA00011349
Nº do Documento:SAP19871215017139
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:BLACK , GEORGE E OUTROS
Recorrido 1:INST DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:908
Referência Publicação 1:AD N319 ANOXXVII PAG946
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 ART16.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 ART16.
LOSTA56 ART25 PAR2.
CONST76 ART20 N2 ART205 ART206.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13060 DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.
AC CONFLITOS DE 1974/05/23 IN AD N154 PAG278.
AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.