Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/03
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:INTIMAÇÃO JUDICIAL.
RETROACTIVIDADE DA LEI.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
Sumário:I. A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica;
II. Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais relativos ao ambiente, derrogou, com efeitos retroactivos, a norma do DL nº 19/93, que impunha a caducidade da classificação das áreas protegidas;
III. É de indeferir o pedido de intimação judicial, formulado ao abrigo do DL nº 555/99, quando a aprovação de determinado licenciamento depende de parecer vinculativo do Parque Nacional da Arrábida, o qual, embora pedido, ainda não foi formulado.
Nº Convencional:JSTA00059459
Nº do Documento:SA12003070201048
Data de Entrada:05/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 19/93 DE 1993/01/23 ART13 N1 N2.
DL 204/02 DE 2002/10/01 ARTÚNICO.
CONST97 ART66 ART103 N3.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART111 A ART112.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1991/04/09 IN DR 2S DE 1991/07/06 PAG7099.; AC TC 517/99 IN DR 2S DE 1999/11/11.
Aditamento: