Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01104/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/05/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, confirmando decisão da 1ª instância, afirmou a legalidade da remessa do processo ao tribunal competente, requerida pela demandante, nos termos do art. 14º, nº 2 do CPTA, na sequência de decisão que declarou a incompetência absoluta do tribunal e a absolvição da Ré da instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P13619 |
| Nº do Documento: | SA12012010501104 |
| Recorrente: | REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral