Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030529
Data do Acordão:04/20/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Se um acto administrativo de um director-geral foi atacado contenciosamente no TAC, que o anulou, e, ao mesmo tempo, por via hierárquica, mediante recurso para o Secretário de Estado, que o confirmou, e penderem no STA recurso jurisdicional da sentença do
TAC e recurso contencioso da decisão do Secretário de Estado, é de suspender a instância no recurso contencioso a aguardar a decisão do recurso jurisdicional, pois, sendo confirmado a sentença do
TAC, é inútil conhecer as questões postas no recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00036917
Nº do Documento:SA119930420030529
Data de Entrada:03/05/1991
Recorrente:AFONSO , CLEMENTINA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/02/13.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART297 N1.