Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044946
Data do Acordão:03/02/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO DE JULGAMENTO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - A sentença só é nula, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão ou questões que devesse apreciar.
II - Se o juiz aprecia o vício assacado ao acto contenciosamente impugnado, não deixa de conhecer da questão que lhe é colocada.
III - Porém, se no seu juízo esqueceu ou ponderou mal um dos fundamentos de facto que motivaram o acto impugnado, o defeito consubstancia erro de julgamento e não a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00053499
Nº do Documento:SA120000302044946
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:TRINDADE , LUÍS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N3.
CPA91 ART124 N1 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC30501 DE 1995/12/05.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC34024 DE 1996/03/26.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC25524 DE 1996/11/27.
Aditamento: