Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014365
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
Sumário:Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recursos interpostos de deliberações da assembleia geral do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00009280
Nº do Documento:SA119801030014365
Data de Entrada:02/15/1980
Recorrente:RODRIGUES , JAIME
Recorrido 1:ASSEMBLEIA GERAL DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4410
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ASSEMBLEIA GERAL DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15.
DL 42454 DE 1959/08/18 ART3 PAR5.
DL 44333 DE 1962/05/10 ART45.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12732 DE 1980/01/24.