Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
FALÊNCIA
EXECUTADO POR REVERSÃO
II – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.
III – Se, quando o oponente foi citado na qualidade de responsabilidade subsidiário, o prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, já havia terminado, uma vez que não há, nesse período, notícia nos autos da existência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento da responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da citada), é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na prescrição da dívida exequenda.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2
CPTRIB91 ART34 N2
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N2
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49 N1
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART60 N3
CCIV66 ART297 N1 ART326 N1 ART327 N1
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6
LGT98 ART49 N3
CPEREF93 ART29 N1 ART154 N3
CIRE04 ART100
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED PAG95-96.
