Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000396
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
VALOR PROBATORIO
DELITO FISCAL
PRESUNÇÃO LEGAL
DOLO
Sumário:A presunção estabelecida no artigo 694 do Regulamento das Alfandegas abarca a natureza dolosa da conduta que preve.
Nº Convencional:JSTA00012860
Nº do Documento:SA219771214000396
Data de Entrada:03/22/1975
Recorrente:VINHAS , MANUEL
Recorrido 1:SANTOS , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART35 ART37 ART94 PAR3.
RGA41 ART694.
DL 697/73 DE 1973/12/27.
Aditamento:O auto de noticia, porque refere factos presenciados pelos autuantes e obedece aos requisitos legais do artigo 94 do Contencioso Aduaneiro, reveste-se de valor probatorio pleno.