Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0613/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
Sumário:É de admitir revista excepcional para discussão do quadro de aplicação do artigo 58.º, n.º 4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16104
Nº do Documento:SA1201307100613
Data de Entrada:04/19/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: