| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0830/03 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/05/2005 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
PROPOSTA.
ACTO PREPARATÓRIO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. |
| |
| Sumário: | I - A proposta de indemnização definitiva comunicada aos interessados a fim de se pronunciarem (artigo 8.º, n.º 2 e 3 do DL 199/88, e 8.º, n.º 1, da Portaria n° 197-A/95) é acto meramente preparatório
II - A alteração dessa proposta, com formulação de outra, não viola, por si, o princípio da boa-fé;
III - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização;
IV- Estando fixada a data da ocupação do prédio é ela que constitui o termo inicial do período indemnizável, não se podendo diferir para uma outra data considerada como o termo final de uma mera cedência ocasional do prédio, para pastagens. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061947 |
| Nº do Documento: | SA1200504050830 |
| Data de Entrada: | 04/24/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINADRP DE 2002/10/11 E OUTRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART2 N1 A C ART3 N2 C ART5 N2 B N3 N4 ART8 N1 N2 N3 N4 ART14 N1 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 N1 C ART2 ART8 N1 N2 N3.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 N1.
CONST97 ART13 ART266 ART268 N4.
CPA91 ART5 ART6 ART6-A.
DL 201/75 DE 1975/03/22 ART34.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART53.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 2003/11/12 IN AP-DR DE 2004/05/12 PAG1356.; AC STA PROC1194/02 DE 2004/05/20.; AC STA PROC48123 DE 2002/12/03.; AC STA PROC47756 DE 2002/12/12.; AC STA PROC47539 DE 2003/01/21.; AC STA PROC47755 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1194/02 DE 2004/05/20.; AC STA PROC47973 DE 2002/09/26.; AC STA PROC357/02 DE 2003/04/29. |
| Referência a Doutrina: | ARAGÃO SEIA E OUTRO ARRENDAMENTO RURAL ANOTADO 1980 PAG11. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
