Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003460
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CUSTAS
IMPOSTO DE JUSTIÇA
Sumário:E de reformar, quanto a custas, o acordão recorrido proferido em processo de transgressão fiscal, que condenou o recorrente apenas em procuradoria e não no imposto de justiça. *
Nº Convencional:JSTA00005916
Nº do Documento:SA219861029003460
Data de Entrada:08/01/1985
Recorrente:SOUSA , ANA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART6.
CPC67 ART669.