Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Em tais situações incumbe ao lesado apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no desencadear do evento gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso.
III - Assim, a mera pesquisa de saída visível de água ou a utilização de métodos dedutivos (como sejam o rápido abaixamento do nível dos reservatórios ou a alteração das características da água), e a existência de piquete para acudir à reparação de avarias, mas sem a efectivação de meios de controle necessários ao apuramento do concreto estado de conservação das condutas, revela um funcionamento dos serviços aquém do que lhe é exigível, pelo que não deve levar ao afastamento da presunção de culpa numa situação em que, por força do rebentamento de uma conduta (ocorrido em dois dias consecutivos), foram causados danos na garagem de um prédio que marginava a via pública, por força da água que a inundou.
IV - O artigo 563º do C. Civil consagra a teoria da causalidade adequada.
V - Assim, estabelecido o nexo causal entre os danos causados na referida garagem e o rebentamento da conduta de água que provocou a referida inundação, desinteressa a indagação sobre a possível falta de estanquicidade de uma manga para fios eléctricos por onde a água entrou na garagem.
VI - A circunstância de a referida garagem, para além da sua afectação específica, proporcionar outras comodidades (como arrecadação de bens ou utensílios para uso doméstico/funcional ou de recreio), não autoriza que possa falar-se em alteração de uso, e, bem assim, que se esteja face a uma situação equivalente à do art.º 570.º do Cód. Civil - "culpa do lesado" - a cuja luz devesse a situação ser valorada.
CCIV66 ART342 ART487 N1 ART493 N1 ART570.
RGEU51 ART19 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
LAL99 ART2 F.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
