Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041794
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ABERTURA DE PROPOSTAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - O princípio da estabilidade das regras concursais impede que a Administração venha, após o anúncio do concurso e do programa do concurso, e sem que deles dê conhecimento atempado aos concorrentes, a estabelecer novos factores de apreciação, novos prazos de conclusão da obra e de validade das propostas.
II - Não podem ser introduzidos sub-critérios de apreciação pela comissão de análise das Propostas num concurso de empreitada após a abertura das propostas, sob pena de violação dos princípios da isenção, imparcialidade e transparência.
Nº Convencional:JSTA00059749
Nº do Documento:SA120031119041794
Data de Entrada:02/14/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO 108/95 DE 1995/07/13 DO PRES DO GRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL/CONCURSO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART62 ART63 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39386 DE 2002/03/07.; AC STA PROC47711 DE 2001/07/25.; AC STA PROC1603/02 DE 2002/12/13.; AC STA PROC48079 DE 2003/03/20.; AC STA PROC113/03 DE 2003/04/02.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC46306 DE 2000/12/19.; AC STA PROC46034 DE 2002/01/15.; AC STA PROC48343 DE 2002/01/15.; AC STAPLENO PROC38343 DE 2002/10/30.; AC STA PROC39858 IN CJA N8 PAG49. ; AC TC 201/2001 DE 2001/05/09.
Referência a Doutrina:MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG82 PAG91 PAG94 PAG146.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG100 PAG110 PAG145.
MARCELO REBELO DE SOUSA CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG45.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N8 PAG49.
Aditamento: