Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0580/11.5BESNT
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua não verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentada e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P33482
Nº do Documento:SA1202503130580/11
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: