Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027360
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONCURSO
LISTA PROVISORIA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Sendo o recurso hierarquico extemporaneo, a decisão da entidade "ad quem" que manteve o acto recorrido, e mero acto confirmativo deste, pelo que não ha de conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido, visto ter-se firmado na ordem juridica o acto que foi sujeito ao recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00028587
Nº do Documento:SA119901018027360
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:FIGUEIREDO , ANA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5995
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART21 N2 ART28 N1.
DL 204/88 DE 1988/06/16 ART2 N3.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART34 A.