Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
DOTAÇÃO GLOBAL
QUADRO.
II – E, porque assim, o seu único objectivo foi o de transformar as dotações previstas para cada uma das diferentes categorias de uma carreira numa dotação global dessa carreira, sendo que o limite desta dotação global passou a ser a soma dos lugares anteriormente existentes nas diversas categorias da carreira. (art.º 3, n.º 2).
III - O seu art.º 4, segundo o qual "o disposto no presente diploma não prejudica os concursos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor" é neutro em matéria de concursos e não pretendeu nem dar nada a mais, que já não existisse, nem retirar algo que já tivesse sido concedido e, por isso, é que afirmou que os concursos que estivessem a decorrer continuariam o seu curso normal, sujeitos às regras com base nas quais haviam sido lançados.
IV – Deste modo, se um concurso foi lançado para 6 vagas, acrescidas das que ocorressem no prazo de um ano, e se este foi o número de funcionários nomeados cumpriram-se as finalidades assinaladas no aviso de abertura do concurso, pelo que a nomeação de mais candidatos seria ilegal.
DL 141/01 DE 2001/01/04 ART4.
