Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
à penhora em causa, aquele que, não sendo exequente, também não seja executado.
CPTRIB91 ART319 N1.
CCIV66 ART1285.
CPC67 ART1037 N1 ART1040.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017495 |
| |
| Data do Acordão: | 03/23/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA |
| |
| Sumário: | Entre os requisitos legalmente exigidos para a atendibilidade dos embargos de terceiro, figura o da qualidade de terceiro do embargante, assumindo essa posição, no âmbito do processo executivo e relativamente à penhora em causa, aquele que, não sendo exequente, também não seja executado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039617 |
| Nº do Documento: | SA219940323017495 |
| Data de Entrada: | 10/13/1993 |
| Recorrente: | LOPES , RUI |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART150. CPTRIB91 ART319 N1. CCIV66 ART1285. CPC67 ART1037 N1 ART1040. |
| |
| |
Texto Integral