Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01129/13
Data do Acordão:09/12/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:COBRANÇA
PREÇO
DOMÍNIO MUNICIPAL
CONCESSIONÁRIO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional da decisão do TCA que, em apelação, julgou que o meio adequado para a empresa concessionária de parqueamento municipal executar dívidas relativas ao uso desta facilidade era a execução fiscal por dívidas de taxas aos municípios.
Nº Convencional:JSTA000P16183
Nº do Documento:SA12013091201129
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: