Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01129/13 |
| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | COBRANÇA PREÇO DOMÍNIO MUNICIPAL CONCESSIONÁRIO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional da decisão do TCA que, em apelação, julgou que o meio adequado para a empresa concessionária de parqueamento municipal executar dívidas relativas ao uso desta facilidade era a execução fiscal por dívidas de taxas aos municípios. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16183 |
| Nº do Documento: | SA12013091201129 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | B.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |