Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0708/06
Data do Acordão:07/06/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
CADUCIDADE.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - Prevê o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA um recurso de revista para o STA das decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se assuma como de importância fundamental ou, quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
II - Em regra não se verificam tais pressupostos de admissibilidade em relação a um Acórdão do TCA, que concluiu pela caducidade do direito que se pretendia fazer valer na acção principal.
Nº Convencional:JSTA00063374
Nº do Documento:SA1200607060708
Data de Entrada:06/26/2006
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/04/27.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART100 ART103 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC368/05 DE 2005/04/12.; AC STA PROC1145/05 DE 2005/11/06.; AC STA PROC216/06 DE 2006/03/16.
Aditamento: