Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008054
Data do Acordão:02/25/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:REGULAMENTO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.
Nº Convencional:JSTA00016823
Nº do Documento:SA119710225008054
Data de Entrada:10/01/1969
Recorrente:VIEIRA , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Referência Publicação 1:AD N113 ANOX PAG681
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/07/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42477 DE 1959/08/28 ART5 ART6 N1 ART73 ART76.
D 46924 DE 1966/03/28 ART11.