Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008054 |
| Data do Acordão: | 02/25/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | REGULAMENTO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO |
| Sumário: | A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00016823 |
| Nº do Documento: | SA119710225008054 |
| Data de Entrada: | 10/01/1969 |
| Recorrente: | VIEIRA , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 206 |
| Referência Publicação 1: | AD N113 ANOX PAG681 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/07/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/28 ART5 ART6 N1 ART73 ART76. D 46924 DE 1966/03/28 ART11. |