Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/17 |
| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | INJUNÇÃO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL COMPETÊNCIA |
| Sumário: | O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22420 |
| Nº do Documento: | SA2201710250300 |
| Data de Entrada: | 03/13/2017 |
| Recorrente: | A......, S.A. |
| Recorrido 1: | B....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |