Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INJUNÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
COMPETÊNCIA
Sumário:O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.
Nº Convencional:JSTA000P22420
Nº do Documento:SA2201710250300
Data de Entrada:03/13/2017
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:B.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: