Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
II - Deste modo, a sua interpretação só poderia ser outra que não a que resulta da letra da lei se esta interpretação quebrasse a unidade do sistema jurídico ou o contexto em que foi criada.
III - Na transição do pessoal das instituições em que se encontravam para a Santa Casa o legislador acautelou sempre os direitos e regalias de que aquele dispunha, pelo que não será legítima a interpretação daquela norma se dela resultar uma diminuição desses direitos ou regalias.
