Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre uma questão de direito processual que não se reveste de especial relevância jurídica e social não se evidenciando que o dito aresto enferme de erro grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P11874
Nº do Documento:SA1201006020419
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: