Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027449 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO |
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| Sumário: | I - Ao proceder à classificação dos candidatos ao concurso para provimento em cargo da Administração, o júri age no domínio discricionariedade imprópria, especificamente no âmbito da justiça administrativa. II - O critério do júri e a avaliação por ele feita com base nesse critério é insindicável contenciosamente, a menos que ofenda a vinculação legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032628 |
| Nº do Documento: | SA119910618027449 |
| Recorrente: | PINTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1989/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N2 ART25 N1. DL 248/85 DE 1985/07/15. LPTA85 ART57. CONST89 ART269 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180. |
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Texto Integral