Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040316
Data do Acordão:11/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
FACTO NOVO
FACTO SUPERVENIENTE
REVISÃO OFICIOSA
Sumário:As decisões em matéria de apoio judiciário podem ser revistas com base em elemento que não foi tido em conta em anterior decisão.
Nº Convencional:JSTA00047501
Nº do Documento:SA119961119040316
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:CABRITA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 ART37 N1.
Aditamento: