Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025181
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR RICARDO JORGE
INVESTIGADOR
RECLASSIFICAÇÃO
NOMEAÇÃO DE JÚRI
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ACTA
TEMPO DE SERVIÇO
ÁREA FUNCIONAL
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A nomeação do júri para reclassificação do pessoal investigador do INSA foi feita por áreas científicas; dois dos seus quatro membros, embora não sejam biólogos, integravam-se na área de Microbiologia em que se enquadra a recorrente.
II - Constando da acta de reunião que o júri procedeu
à análise dos currículos dos candidatos, em relação a cada um dos elementos referidos no n. 2 do art. 28 do Decreto-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, naturalmente teve em conta o tempo de serviço em actividade de investigação, que é dos elementos indicados naquele preceito.
III - Não há vício de forma por falta de fundamentação do despacho que homologou a deliberação do júri quando os motivos da deliberação foram expressos por forma clara e suficiente na acta.
Nº Convencional:JSTA00035351
Nº do Documento:SA119920924025181
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/08/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 B.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16529 DE 1985/04/18.