Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/05
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
JUROS.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:Os juros relativos a créditos de contribuição autárquica gozam dos mesmos privilégios e são graduados nos mesmos termos que o imposto respectivo.
Nº Convencional:JSTA0005765
Nº do Documento:SA2200509270383
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: