Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013900
Data do Acordão:05/06/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais;
II - Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de
1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034785
Nº do Documento:SA219920506013900
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE PESTANA HENRIQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1062
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N2.
CPTRIB91 ART41 N2 ART71 N1 N2 F ART233 ART355.
CONST89 ART168 N1 Q.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13763 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13777 DE 1992/02/26.
AC STA PROC13779 DE 1992/02/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG999.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO POLICOPIADAS PAG46 PAG51 PAG100.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG48-49.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702 PAG704.