Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0424/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
Sumário:Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.
Nº Convencional:JSTA000P20966
Nº do Documento:SA2201610120424
Data de Entrada:04/07/2016
Recorrente:A………… E OUTRA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: