Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/16 |
| Data do Acordão: | 10/12/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
| Sumário: | Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20966 |
| Nº do Documento: | SA2201610120424 |
| Data de Entrada: | 04/07/2016 |
| Recorrente: | A………… E OUTRA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |