Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015964
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
MULTA
Sumário:Na acusação em processo de transgressão fiscal não ha que fazer indicação da multa.
Nº Convencional:JSTA00018534
Nº do Documento:SA219690625015964
Data de Entrada:08/01/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J PINTO COELHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART359 ART387.
CICAP62 ART42 ART47 ART77.
CPCI63 ART112 ART117 PAR2 ART126 ART256 PARUNICO.