Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000751
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRACTOR
ACTIVIDADE PRODUTORA
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:Não pode considerar-se aplicado a fim diferente o tractor adquirido com isenção de imposto, por incluido na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, que e cedido temporaria e acidentalmente pelo adquirente a colegas de actividade.
Nº Convencional:JSTA00013183
Nº do Documento:SA219770209000751
Data de Entrada:04/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOAQUIM DOS SANTOS & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716.