Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018469
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
Sumário:O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo DL nº 119-A/83, de 28/II, (artigo 33º) e regulamentado pelo Dec. Reg. nº 66/83, de 13/VIII, constituía custo de exercício para efeitos de determinação do lucro tributável em contribuição industrial antes da alteração introduzida na alínea c) do artigo 37º do CCI pelo DL nº 95/88, de 21/III.
Nº Convencional:JSTA00052281
Nº do Documento:SAP19990929018469
Data de Entrada:10/09/1996
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:COMP IBM SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DEC-REG 66/83 DE 1983/08/13.
CCI63 ART37 NA RED DO DL 95/88 DE 1988/03/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/12/16 PROC13066.; AC STA DE 1997/11/19 PROC19878.; AC STA DE 1998/12/16 PROC20641.
Aditamento: