Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Sendo assim, não viola tal preceito um despacho que, na sequencia de um despacho anterior que havia reconhecido ser aplicavel a um primeiro-marinheiro o regime do citado artigo 3, estabeleceu uma pensão de reforma que abrange o vencimento e as gratificações de especialização e risco de imersão que o marinheiro auferia na data em que passou a reforma e que actualizou essa pensão nos mesmos termos em que foram actualizadas as pensões de reforma.
III - Definido por despacho ministerial que o marinheiro em causa tinha direito a diferença entre o que lhe foi pago e o que devia receber desde a data em que passou a reforma (1936) ate a data do despacho (1970) e sendo este despacho constitutivo de direitos, viola o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, um despacho proferido muito depois de decorrido um ano sobre o anterior, que so manda pagar as diferenças a partir de 1969.
D 10062 DE 1924/09/02 ART341 PAR2 ART346 ART354.
DL 30250 DE 1939/12/30.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART664.
