Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017292
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
EPAC
Sumário:I - A competencia para apreciar contenciosamente os actos administrativos definitivos e executorios praticados, ou atribuidos, a institutos publicos e da competencia do STA.
II - Se um tal recurso contencioso for interposto junto de uma Auditoria Administrativa verifica-se a incompetencia absoluta.
Nº Convencional:JSTA00004422
Nº do Documento:SA119830203017292
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:COMP ELVENSE DE MOAGENS A VAPOR SARL
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:452
Referência Publicação 1:SC IUR N184-186 TXXXII PAG365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 663/76 DE 1976/08/04 ART1 - ART2 ART6 N2.
CADM40 ART815 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13732 DE 1980/01/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG372.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO VII PAG25.
SILVIO PEREIRA E OUTROS SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LEI ORGANICA REGULAMENTO TABELA DE AUTOS 2ED PAG27.