Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025552
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Sumário:O art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é organicamente inconstitucional, pois foi aprovada sem autorização legislativa sendo certo que estabeleceu um imposto sem carácter remuneratório do serviço prestado.
Nº Convencional:JSTA00056027
Nº do Documento:SA2200210523025552
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:PRAEDIUM-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SA - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO.
APROVADA PELO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/05/12 PROC20187.; AC STA DE 1999/05/19 PROC23657.; AC STA DE 1997/10/22 PROC20226.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI.
Aditamento: