Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01436/12 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - Os recursos visam a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas (que não sejam de conhecimento oficioso). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15311 |
| Nº do Documento: | SA22013021401436 |
| Data de Entrada: | 12/17/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral