Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005101 |
| Data do Acordão: | 01/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CAIXA DE REFORMAS PENSÕES E SOCORROS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DELIBERAÇÃO EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA CAMARA MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DESPACHO MINISTERIAL DESPACHO CONCORDO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio um despacho ministerial que se limitou a manifestar a sua concordancia com a extinção de uma caixa de reformas, pensões e socorros do pessoal dos serviços municipalizados, ja extinta por deliberação do conselho de administração destes serviços, homologada por deliberação da respectiva camara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00025328 |
| Nº do Documento: | SA119600129005101 |
| Data de Entrada: | 06/05/1957 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINI - CM DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1957/03/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 13350 DE 1927/03/25 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1940/05/17 IN COL OF VII PAG350. AC STA DE 1944/12/22 IN COL OF VX PAG636. AC STA DE 1951/07/20 IN COL OF VXVII PAG518. |