Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005101
Data do Acordão:01/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CAIXA DE REFORMAS PENSÕES E SOCORROS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DELIBERAÇÃO
EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
CAMARA MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
DESPACHO CONCORDO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio um despacho ministerial que se limitou a manifestar a sua concordancia com a extinção de uma caixa de reformas, pensões e socorros do pessoal dos serviços municipalizados, ja extinta por deliberação do conselho de administração destes serviços, homologada por deliberação da respectiva camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00025328
Nº do Documento:SA119600129005101
Data de Entrada:06/05/1957
Recorrente:SILVA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINI - CM DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1957/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 13350 DE 1927/03/25 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/05/17 IN COL OF VII PAG350.
AC STA DE 1944/12/22 IN COL OF VX PAG636.
AC STA DE 1951/07/20 IN COL OF VXVII PAG518.