Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037427
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:NOTÁRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado para indeferir um pedido de reconhecimento do direito
à integração de uma notária num índice remuneratório de um escalão, é uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que, no caso, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, o que torna aquele despacho irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00046934
Nº do Documento:SA119970430037427
Data de Entrada:04/18/1995
Recorrente:PIRES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 MAPA II N10.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART3.
CONST89 ART185 ART202 D E.
CPA91 ART142 N1 ART143 N1 ART174 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25 IN AP-DR DE 1996/08/08.; AC STAPLENO PROC37428 DE 1996/01/15.; AC STA PROC37428 DE 1997/01/17.; AC STA PROC33978 DE 1997/02/18.; AC STA PROC38559 DE 1997/01/16.; AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.; AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.; AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.; AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.; AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.; AC STA PROC34385 DE 1994/12/13.; AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.; AC STA PROC31988 DE 1995/01/24.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG286- -297.
ROBIN DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 V3 PAG389.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 V1 PAG607.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED PAG614-615.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG613.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6 PAG51.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6 PAG56.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 1995 PAG261.
Aditamento: