Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/19.1BEPNF-P |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | |
| Nº Convencional: | JSTA000P34278 |
| Nº do Documento: | SA1202509250485/19 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |