Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0979/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESVIO DE PODER
QUESITOS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:É de admitir revista para discussão do quadro de apreciação de alegado desvio de poder em acto administrativo estando em causa a formulação de presunção judicial no confronto com a resposta a quesito da base instrutória e estando afirmada a inversão do ónus de prova.
Nº Convencional:JSTA000P16110
Nº do Documento:SA1201307100979
Data de Entrada:05/30/2013
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:FA... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: