Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0979/13 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESVIO DE PODER QUESITOS PRESUNÇÃO JUDICIAL ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | É de admitir revista para discussão do quadro de apreciação de alegado desvio de poder em acto administrativo estando em causa a formulação de presunção judicial no confronto com a resposta a quesito da base instrutória e estando afirmada a inversão do ónus de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16110 |
| Nº do Documento: | SA1201307100979 |
| Data de Entrada: | 05/30/2013 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | FA... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |